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SENADO APROVA PROJETO QUE PROÍBE LIMITE DE FRANQUIA DE BANDA LARGA FIXA

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Agora a proposta será analisada na Câmara dos Deputados. É uma emenda à lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014.

O texto pede a inclusão de uma frase no trecho da legislação que trata do direito dos internautas, que é a seguinte: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".

O tema veio à tona no ano passado depois que operadoras sugeriram usar o modelo de limite de dados na internet fixa, assim como já fazem na banda larga móvel. As empresas alegam que a internet sem limites poderia sobrecarregar a infraestrutura existente.

20/03/2017